-
EurLex - Acesso ao direito da União Européia: EUR-Lex
oferece um acesso directo e gratuito ao direito da União Europeia.
O sistema permite consultar o Jornal Oficial da União Europeia
e inclui, nomeadamente, os tratados, a legislação, a jurisprudência
e os actos preparatórios da legislação. Há
a possibilidade de efectuar pesquisas avançadas